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1. PGR-CC1970-02-27só sumário

   Parecer n.º 5/1970

   Relator: TINOCO DE FARIA

   material de guerra para o estrangeiro ficou sujeita ao seguinte regime: a ) se o comprador e um departamento competente dum Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois ... publicos ou privados; b ) se o material se destina a paises estrangeiros mas o comprador não e um departamento competente do Estado a que se destina o material, a venda

   • EMPRESA PUBLICA
   • ESTADO
   • CONTRATO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • LEGITIMIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
2. TRC2015-11-03

   136/14.0TBNZR.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • SOCIEDADE
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
3. PGR-CC2002-06-27

   Parecer n.º 4/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis

   • ESTADO
   • PATRIMÓNIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL