TRC
1647/18.4T8CTB.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de
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Relator: FONTE RAMOS
1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de