PGR-CC
Parecer n.º 8/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
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Relator: JOÃO MIGUEL
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1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a