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1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC1991-01-10

   Parecer n.º 119/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as

   • LIBERDADE DE RELIGIÃO
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