TRC
1060/09.4TBFIG-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão
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Relator: ARTUR DIAS
declarativa e outra, segunda, de natureza executiva. II – Na primeira prevêem-se os actos e diligências processuais atinentes à declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão
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1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
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