2 resultados

1. PGR-CC2010-04-28

   Parecer n.º 8/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

   • CONVENÇÃO
   • DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • ESTADO
   • EXTRADIÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS