4 resultados

1. TRE2026-03-25

   1516/25.1T8EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas

   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO
   • ESTADO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • MEDIDA TUTELAR
2. TRE2024-05-23

   1836/21.4T8PTM.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • ESTADO
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
3. TRG2009-03-26

   2892/08.6TBVCT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I – Reclamando a autora (seguradora do ramo infortunístico-laboral) do réu (sinistrado

   • SEGURADORA
   • SINISTRADO
   • ACÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • ESTADO
4. TRG2007-05-10

   729/07-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • GESTÃO PÚBLICA
   • MÉDICO
   • HOSPITAL
   • ESTADO