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1. TRE2024-05-23

   1836/21.4T8PTM.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • ESTADO
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
2. TRE2022-04-05

   335/21.9T8STC.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O direito de mera ordenação social é um direito distinto e

   • RESPONSABILIDADE
   • ESTADO
   • ORGÃO AUTÁRQUICO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL