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1. TRE2026-03-19citado por 1

   122389/25.2YIPRT.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Visando a acção a cobrança de taxas pelo estacionamento em vias

   • ESTACIONAMENTO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
2. TRE2026-01-29

   371/21.5T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração

   • CONDOMÍNIO
   • ESTACIONAMENTO
   • USO