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1. TRG2012-04-26citado por 3

   2082/09.0TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem

   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO
   • PARALISAÇÃO DE VEÍCULO
   • ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
   • ESTACIONAMENTO
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO