TRG
2944/08.2TBBCL.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I- Não se pode considerar como facto inopinado para o condutor de
2 resultados
Relator: MANSO RAÍNHO
I- Não se pode considerar como facto inopinado para o condutor de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão