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Relator: ELISABETE VALENTE
condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito de uso (atribuído pelo condomínio), dependendo ... título constitutivo, ou seja, no primeiro caso é individualizado no título constitutivo da propriedade horizontal como uma unidade independente e no segundo é parte comum do condomínio
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A decisão
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer ação instaurada por
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Visando a acção a cobrança de taxas pelo estacionamento em vias
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: Integra-se na competência dos tribunais administrativos o litígio entre uma
Relator: PAULO AMARAL
Actualmente, a boa fé possessória não está ligada ao justo título; o
Relator: MANSO RAÍNHO
I- Não se pode considerar como facto inopinado para o condutor de