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Relator: LUCAS COELHO
situação de reclusão; 12. As concretas questões submetidas à apreciação do Conselho Consultivo - conforme enumeração do ponto I, 3. do presente parecer -, com acento na prestação de serviços mínimos ... Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), devem ser solucionadas de acordo com os princípios vertidos nos pontos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Sumário I-A legislação em vigor não comina com a nulidade a
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A culpa - base de todo o direito sancionatório expressa no brocardo
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam