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1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 49/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • ADVOGADO
   • REVISTA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
2. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 137/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo

   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • EXECUÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA
   • SUBSIDIARIEDADE
3. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO