2 resultados

1. TRE2015-12-03

   917/13.2TDEVR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - Para ocorrer a circunstância qualificativa do furto prevista no artigo 204º

   • FURTO QUALIFICADO
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO
   • ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
2. PGR-CC1990-02-08

   Parecer n.º 5/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Tendo presente a teleologia da norma n 3 do artigo 3

   • LOTEAMENTO URBANO
   • AREA DE CONSTRUÇÃO
   • ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
   • PROCESSO ESPECIAL