3 resultados

1. TRE2015-12-03

   917/13.2TDEVR.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - Para ocorrer a circunstância qualificativa do furto prevista no artigo 204º

   • FURTO QUALIFICADO
   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO
   • ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
2. TRC2006-03-23

   372/06

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – O legislador pretendeu consagrar uma noção ampla de transmissão de estabelecimento

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • RESCISÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
3. PGR-CC1990-02-08

   Parecer n.º 5/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Tendo presente a teleologia da norma n 3 do artigo 3

   • LOTEAMENTO URBANO
   • AREA DE CONSTRUÇÃO
   • ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
   • PROCESSO ESPECIAL