372/06

Relator: FERNANDES DA SILVA

qual corresponderá a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se o tempo até à data da rescisão unilateral da iniciativa do trabalhador

• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
• ESTABELECIMENTO COMERCIAL
• ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
• CONTRATO DE TRABALHO
• RESCISÃO PELO TRABALHADOR
• JUSTA CAUSA