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Relator: VITAL MOREIRA

trabalho, desde logo, daquela que lhes diz especificamente respeito. VII - As organizações de trabalhadores interessadas não foram chamadas a exercer o seu direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto ... deveriam ter sido chamadas a participarem na sua elaboração as organizações de trabalhadores interessadas. XII - Dado que da declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc" das citadas normas resultaria

• DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
• DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
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• ESTABELECIMENTO FABRIL
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