2 resultados

1. TCAS2023-10-04citado por 8só sumário

   1468/09.5 BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I –A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos

   • IRC
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TCAS2023-11-16citado por 6só sumário

   381/09.0 BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I –A taxa regional reduzida de IRC é aplicável aos sujeitos passivos

   • TAXA REGIONAL REDUZIDA DE IRC
   • ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE