4 resultados

1. TRE2026-01-15

   1374/25.6T9PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   suspensão, desde que decorridos oito anos desde a data da prática do facto contraordenacional. II – A este prazo prescricional é ainda de acrescentar 86 dias, nos termos dos arts ... versão republicada em anexo ao DL n.º 33/2014, de 04-03, quando se provou que a arguida, para além de proprietária das instalações, era quem promovia o processo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
   • COVID
   • ESTABELECIMENTO DE LAR DE IDOSOS
2. TRE2026-03-25

   1448/24.0Y2STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora: I – A diferença entre casa de acolhimento familiar

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ESTABELECIMENTO DE LAR DE IDOSOS
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
3. TRE2017-12-21

   1964/16.8T8MMN.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. No domínio do incumprimento, por força do disposto no nº 1

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ESTABELECIMENTO DE LAR DE IDOSOS
4. TRE2014-05-08

   231/13.3TTABT.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i. Demonstrando-se que, em 10 de fevereiro de 2011, a arguida

   • ESTABELECIMENTO DE LAR DE IDOSOS
   • LICENCIAMENTO
   • FISCALIZAÇÃO