TRE
1448/24.0Y2STR.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – A diferença entre casa de acolhimento familiar
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – A diferença entre casa de acolhimento familiar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. No domínio do incumprimento, por força do disposto no nº 1