3 resultados

1. TRC2017-09-20citado por 2

   167/15.3PBVFX.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num

   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRC2014-09-23

   4757/09.5TBLRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A expressão “autor” usada no n.º 2 do artigo 1348

   • ESCAVAÇÕES
   • DANO
   • AUTOR
   • DONO DA OBRA
   • PROPRIETÁRIO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL