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1. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRG2025-03-20

   3650/23.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem

   • ACÇÃO POPULAR
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
3. TRC2013-03-21

   431/09.0TBSRE-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só

   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FIANÇA
   • LITISCONSÓRCIO NÃO NECESSÁRIO
   • DEVEDOR
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
4. TRC2008-10-14

   5174/03.6TBAVR-E.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO
   • PENHORA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
5. TRC2007-06-05

   2222-L/1996.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto

   • LEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL
   • FALÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TRESPASSE