235/11.0TBMIR.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
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I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
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1. O princípio da efectiva tutela judicial pressupõe a composição provisória da
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Do acórdão I – Se num estabelecimento comercial for difundido aos clientes, pela
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – A transmissão de estabelecimento a que alude o artº 37º da