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Relator: HENRIQUE ANTUNES
jurisprudência uma resposta acorde, dividindo-se, ambas, em duas orientações: uma que sustentava a necessidade dessa autorização do senhorio; outra – maioritária - que defendia a solução oposta. A razão estava ... fundamento, se desvincular. XVIII - O direito de uma das partes de se desvincular sem necessidade de alegar um motivo é excepcional e justifica-se pela necessidade de tutela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos demais requisitos enunciados naquele normativo. II. O juízo ... receitas da exploração do estabelecimento com as quais a requerente faz face às suas necessidades de sobrevivência e de sua família, satisfazendo assim as suas necessidades básicas e elementares
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
respectivos impostos, taxas e licenças; era ele que mandava efectuar e pagava as obras necessárias, tendo, aliás, mudado o estabelecimento para outro local; era ele que se apresentava como titular
Relator: Pedro Vergueiro
pelo que no caso não tendo o órgão da execução fiscal entendido tal necessidade de avaliação e nem a ora recorrente tendo provocado o conhecimento de tal questão, funciona ... acolher a invocada inconstitucionalidade, na medida em que não é posta em crise a necessária notificação dos interessados que, nessa medida, puderam tomar posição sobre a venda, nomeadamente, quanto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
3/7/97 in BMJ, 469.º-486) daí que não seja necessária a referida autorização. II - Quanto à necessidade de comunicação da cessão resulta da redacção na alínea
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
perigo, impendendo sobre si a obrigação de adotar todas as providências e cautelas necessárias para evitar que o espaço constitua uma fonte de risco para os utentes. II. A queda
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
todas as diligências probatórias requeridas, devendo, porém, admitir as que se revelem pertinentes e necessárias à demonstração dos factos controvertidos. II. Mostram-se pertinentes as diligências probatórias destinadas a apurar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
conservação do locado por parte do senhorio exige que este tenha conhecimento da necessidade da sua realização
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
comercial rege-se pelas disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais com as necessárias adaptações; III. Configurando-se como um contrato de locação não podem deixar
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
realidade jurídica própria integrada por diversos elementos que lhe conferem a substância e a necessária identidade capaz de o tornar uma unidade jurídica, objecto de relações jurídicas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tais obras e ainda que tenham sido tomadas todas as precauções julgadas/tidas por necessárias. 2. A expressão “proprietário” constante do n.º 2 deste preceito também abrange, por interpretação extensiva
Relator: HENRIQUE ANTUNES
realização da sua função económico-produtiva própria, ou não exiba as qualidades acordadas ou necessárias a essa função. IV - Os vícios ocultos do próprio estabelecimento como um todo, que não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato de arrendamento», devendo aquele (o locado) apresentar, no ato da entrega, as qualidades necessárias ao fim a que foi destinado no contrato de arrendamento ou que foram asseguradas pelo
Relator: JACINTO MECA
prescritas por lei (escritura pública), sob pena de nulidade. II – Esta nulidade operava sem necessidade de ser invocada por qualquer dos interessados, podendo por isso ser conhecida ex officio pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não tem a ver com a tutela dum valor mais relevante, mas com a necessidade de segurança na administração da justiça penal, tendo em vista evitar incertezas sobre