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167/15.3PBVFX.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: ELISA SALES
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: TÁVORA VÍTOR
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Relator: TELES PEREIRA
I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto