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1. TRC2017-09-20citado por 2

   167/15.3PBVFX.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num

   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRE2021-02-11

   2369/20.1T8STB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o serviço de transporte de mercadorias adjudicado por uma empresa de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PERICULUM IN MORA
3. TRC2019-05-22

   15/18.2ECBR.C1

   Relator: ELISA SALES

   A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação

   • USURPAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • MÚSICA DIFUNDIDA ATRAVÉS DE SISTEMA DE AMPLIAÇÃO DE SOM
4. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
5. TRE2008-03-13

   3001/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CLÁUSULA PENAL