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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
estabelecimento comercial proporcionava, e continua a proporcionar, salvo acordo em contrário de todos os interessados na partilha, atenta a natureza jurídica do estabelecimento comercial, o qual consubstancia uma unidade jurídica ... comercial e o prédio em que se encontre instalado venham a ser adjudicados a interessados distintos no âmbito do processo de inventário, e nada resultando desse processo ter sido acordado
Relator: CATARINA GONÇALVES
medida em que esse facto se possa ter como aceite por todos os interessados. III – Sabendo-se que os insolventes foram titulares de um estabelecimento idêntico àquele que foi objecto
Relator: CRISTINA FLORA
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado
Relator: Pedro Vergueiro
inconstitucionalidade, na medida em que não é posta em crise a necessária notificação dos interessados que, nessa medida, puderam tomar posição sobre a venda, nomeadamente, quanto ao valor da mesma
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo do arrendamento, o montante da renda e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. IX - Não tendo efectuado qualquer declaração, prevê
Relator: JACINTO MECA
nulidade. II – Esta nulidade operava sem necessidade de ser invocada por qualquer dos interessados, podendo por isso ser conhecida ex officio pelo juiz e mesmo ser invocada a todo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O responsável por um estabelecimento comercial que aí procede à difusão de
Relator: ARTUR DIAS
I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
I. O proprietário e explorador de um estabelecimento comercial aberto ao público
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. No âmbito do incidente de reclamação à relação de bens
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Não é obrigatória, nos termos do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- São produto do trabalho, e como tal, comuns, os rendimentos obtidos por
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem