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Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundada em lei ou convenção; vinculada por requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o início do contrato (artº 433º do Código Civil). Fala ... resolução legal, deve, por sua vez, fazer-se um distinguo entre a resolução fundamentada – que corresponde à regra geral – e a resolução imotivada – só excepcionalmente admitida
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
dias ao senhorio e o não reconhecimento da trespassária como arrendatária constituem fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos do disposto no artigo 64º nº1
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos demais requisitos enunciados naquele normativo. II. O juízo de ilegalidade ... aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos e discutidos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão ... ineficaz a resolução do contrato transmissivo do trespasse que não tenha juridicamente fundamento, por o resolvente não dispor do direito potestativo extintivo correspondente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
acção tendente ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial seja fundamentada na presunção estabelecida no n.º 1 do art. 1268º do Cód. Civil e que, consequentemente
Relator: MOISÉS SILVA
cautelar, desdobram-se em quatro: 1. Probabilidade séria da existência do direito; 2. Receio fundamentado; 3. Lesão grave do seu direito; e 4. Irreparabilidade ou dificuldade de reparação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de estabelecimento mantém
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sede de recurso não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam. II. Já a nulidade de decisão
Relator: Helena Lopes
nome, não pode o tribunal de recurso conhecer de tais factos com o fundamento de que o encerramento do estabelecimento decorrente da eventual execução do acto impugnado seria