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1. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   personalidade, mormente, no caso, o direito à imagem. IV - Assim, a obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, para proteção dos seus bens

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2017-09-20citado por 2

   167/15.3PBVFX.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num

   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
3. TRE2026-03-10

   356/22.4GBSSB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. Não é obrigatória, nos termos do

   • IMAGENS DE VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL
   • NÃO REPRODUÇÃO EM AUDIÊNCIA
   • CONTRADITÓRIO