9 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes ... termos legais tal como abundante e claramente resulta dos autos e como decorre dos factos provados, sendo certo que o edital fixado à porta tem apenas como alvo preferencial
Relator: Helena Lopes
produção de prejuízos irreparáveis é necessário que o requerente da suspensão alegue e prove factos (ainda que perfunctoriamente) que permitam ao tribunal concluir que o acto é causa de lucros
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... constitui matéria de excepção temos que caberá ao requerido a alegação e a prova plena dos factos que corporizam e preencham o mesmo requisito. X. Os índices dos interesses públicos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando ... confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer erro essencial
Relator: FERNANDO BENTO
I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na
Relator: CATARINA GONÇALVES
medida em que os autos forneçam prova segura de que o bem não pertence à massa ou na medida em que esse facto se possa ter como aceite por todos ... filha) um contrato de subarrendamento referente às respectivas instalações não constitui, só por si, prova bastante de que o estabelecimento agora existente (ainda que apetrechado com novas mercadorias e mobiliário
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
desloque ao aludido estabelecimento, numa utilização de vigilância genérica, destinada a detetar factos, situações ou acontecimentos incidentais, ao contrário de uma vigilância dirigida diretamente a uma pessoa em particular, não ... manifestamente o caso da situação em apreço. III - Sopesando o interesse no apuramento dos factos com relevância criminal, em contraposição com o direito à imagem no caso concreto
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. No âmbito do incidente de reclamação à relação de bens
Relator: MOREIRA DAS NEVES
audiência de imagens colhidas por sistema de videovigilância, no estabelecimento comercial onde ocorreram os factos ilícitos imputados aos arguidos. II. Sem prejuízo de tal reprodução ali se poder realizar ... previstos no artigo 340.º/1 CPP). III. Tais imagens não constituem meio de prova proibido. IV. Sendo lícita a sua valoração pelo tribunal se esse elemento probatório (pré-constituído