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1. TRC2017-10-17citado por 1

   235/11.0TBMIR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito

   • USUCAPIÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • FARMÁCIA
2. TRE2021-02-11

   2369/20.1T8STB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o serviço de transporte de mercadorias adjudicado por uma empresa de

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DO CONTRATO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PERICULUM IN MORA