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1. TRC2007-05-15citado por 2

   575/05.8TBILH.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • FALTA
2. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRC2026-07-09

   1026/25.7T8CTB.C1

   Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

   I. O proprietário e explorador de um estabelecimento comercial aberto ao público

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • QUEDA DE CLIENTE
   • DEVER DE VIGILÂNCIA DO IMÓVEL
   • DEVERES DE PROTEÇÃO
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL/RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CAUSALIDADE/IMPUTAÇÃO
4. TRG2025-07-10

   2295/23.2T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO