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1. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2017-04-27citado por 1

   443/11.4TBSRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – O âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
3. TRG2025-07-10

   2295/23.2T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO
4. TRC2014-09-23

   4757/09.5TBLRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A expressão “autor” usada no n.º 2 do artigo 1348

   • ESCAVAÇÕES
   • DANO
   • AUTOR
   • DONO DA OBRA
   • PROPRIETÁRIO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL