2 resultados

1. TRC2007-05-15citado por 2

   575/05.8TBILH.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   A falta de comunicação do trespasse em 15 dias ao senhorio e

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • COMUNICAÇÃO
   • FALTA
2. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA