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1. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2010-03-16citado por 1

   160/07.0TBGVA.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • POSSE
   • USUCAPIÃO
3. TRE2017-12-07

   1536/17.0T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • ESBULHO VIOLENTO