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1. TRE2025-12-10citado por 1só sumário

   717/23.1GFLLE.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial

   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRE2009-03-28só sumário

   2002/15.3T8STB-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - No contrato de arrendamento, o dono do prédio transfere para o

   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • LOCADO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
3. TRE2008-03-13

   3001/07-2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CLÁUSULA PENAL