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1. TRC2010-03-16citado por 1

   160/07.0TBGVA.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • POSSE
   • USUCAPIÃO
2. TRG2025-07-10

   2295/23.2T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • DEVER DE RESTITUIÇÃO