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1. TRC2017-09-20citado por 2

   167/15.3PBVFX.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num

   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
2. TRC2013-03-21

   431/09.0TBSRE-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só

   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FIANÇA
   • LITISCONSÓRCIO NÃO NECESSÁRIO
   • DEVEDOR
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL