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1. TRE2020-04-23

   2111/18.7T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LOCAÇÃO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISTINÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRC2019-06-26

   103/16.0GBAGN.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – A execução em espaço comercial aberto ao público de música proveniente

   • USURPAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • MÚSICA DIFUNDIDA ATRAVÉS DE SISTEMA DE AMPLIAÇÃO DE SOM
   • DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA