TRE
463/21.0T8MMN-D.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação
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Relator: MOISÉS SILVA
Uma embarcação constitui uma empresa ou estabelecimento e a sua transmissão implica
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I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as