2 resultados

1. TRE2022-02-10

   310/20.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • ESTABELECIMENTO
   • INÍCIO DE LABORAÇÃO
2. TRC2007-04-24

   1292/04.1TBCNT.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • LOCAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO
   • RESTITUIÇÃO
   • DETERIORAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE