TRE
204/13.6TTSTR.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A pretensão deduzida com a interposição de um recurso afere-se
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. A pretensão deduzida com a interposição de um recurso afere-se
Relator: GOMES DA SILVA
1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro