TRE
463/21.0T8MMN-D.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação
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1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art
Relator: MOISÉS SILVA
Uma embarcação constitui uma empresa ou estabelecimento e a sua transmissão implica
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A pretensão deduzida com a interposição de um recurso afere-se
Relator: GOMES DA SILVA
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