11 resultados nos descritores e sumários
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho, na sua versão original – transmissão de empresa ou estabelecimento – o que releva é a existência de uma unidade económica e, em sectores como o da prestação ... haja uma total coincidência na organização hierárquica. 2. Ocorre a transmissão de empresa ou estabelecimento, no seguinte quadro fáctico: - a transmissária integrou nos seus quadros parte essencial dos trabalhadores
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 37º do D.L. 49409 de 24.11.69, a responsabilização solidária do adquirente do estabelecimento pelas obrigações do transmitente, tem um escopo específico: visa essencialmente salvaguardar a estabilidade e segurança ... entretanto cessado. III - In casu, o liquidatário judicial da Massa Falida, tomou posse do estabelecimento explorado até então pela ré, passando a administrá-lo no âmbito do processo de falência
Relator: AZEVEDO MENDES
concreta com a tipologia legal. III - O fundamento de início de laboração de novo estabelecimento assenta em razões de diminuição do risco empresarial e de política de emprego e não ... indica que o motivo da contratação é o da abertura de vários novos estabelecimentos. V – Nesse caso, não impede essa conclusão a circunstância de constar do mesmo documento
Relator: ISABEL ROCHA
contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial são aplicáveis, na falta de disposição das partes, as normas dos contratos afins e depois as regras gerais das obrigações ... designadamente as dos arts. 1031º, b) e 1032º do CC. II – Provado que o estabelecimento objecto do contrato não possuía o necessário alvará sanitário, por falta das obras indispensáveis
Relator: MOISÉS SILVA
embarcação constitui uma empresa ou estabelecimento e a sua transmissão implica a transmissão do contrato de trabalho, pelo que não há despedimento do trabalhador se é este que se recusa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
incerto, pode ser celebrado em situações de início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. II – É em face dos factos justificativos ... celebração. IV – E se é verdade que o início de laboração de um estabelecimento previsto na al. a) do n.º 4 do art. 140.º do Código do Trabalho
Relator: BAPTISTA COELHO
consequência deve ser formulado. 2. A figura da reversão da empresa ou estabelecimento, acolhida no art.º 285º, nº 3, do Código do Trabalho, ocorre quando o anterior transmitente ... qualquer forma readquire a exploração da empresa ou estabelecimento que antes transmitira. (Sumário do relator
Relator: HELENA MELO
trabalhadores prestaram trabalho destinados a transação, por não se poder considerar que integram o estabelecimento comercial do insolvente. II - Apenas gozam desse privilégio os imóveis que integram o estabelecimento onde
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não estando demonstrado o nexo funcional entre o imóvel e a prestação
Relator: GOMES DA SILVA
1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as