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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
empresa ou estabelecimento, no seguinte quadro fáctico: - a transmissária integrou nos seus quadros parte essencial dos trabalhadores que já desempenhavam as mesmas funções na transmitente, mantendo estes os direitos adquiridos
Relator: FERNANDES DA SILVA
solidária do adquirente do estabelecimento pelas obrigações do transmitente, tem um escopo específico: visa essencialmente salvaguardar a estabilidade e segurança no emprego, independentemente das vicissitudes ou estratégias comerciais do empregador
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a
Relator: GOMES DA SILVA
1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as