TRE
1759/18.4T8STB.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art
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1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art
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Relator: HÉLDER ROQUE
I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as