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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
retribuição de férias, direito a subsídio de Natal, e ainda a respectiva antiguidade; - a transmissária adquiriu à transmitente os instrumentos de trabalho utilizados no exercício da actividade objecto do contrato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A pretensão deduzida com a interposição de um recurso afere-se
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a