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1. TRE2023-07-12

   1759/18.4T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Para os fins dos n.ºs 1 e 5 do art

   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
   • ESTABELECIMENTO
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
2. TRE2017-02-02

   114/15.2T8BRR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Uma embarcação constitui uma empresa ou estabelecimento e a sua transmissão implica

   • EMBARCAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO
   • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO