TRE
5887/21.0T8STB.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido ... será necessária a prova de um acordo nesse sentido. 7. Não basta dizer-se que se presume a existência de um contrato de trabalho quando os factos relevantes para